Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/10/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação