Projeto de Lei nº 80 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/12/2023 (Projeto de Lei nº 80 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/12/2023

Unidade Local

Poder Executivo - EXEC

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

20/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação