Projeto de Lei nº 74 de 2023 | Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria | 24/11/2023 (Projeto de Lei nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2023
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
24/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo.
b)quórum para aprovação: dois terços( art 9º, Inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica)
c) número de turnos: único
d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO e CESEASAEPP
e) trata-se de matéria complementar: Sim
b)quórum para aprovação: dois terços( art 9º, Inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica)
c) número de turnos: único
d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO e CESEASAEPP
e) trata-se de matéria complementar: Sim