Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2019 de 03/02/2026 por (Projeto de Lei nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2019
Data
03/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral