SAPL - Câmara Municipal de Cunha

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação bem imóvel constituído de uma fração ideal de terras, conforme memorial descritivo em anexo assim constituída:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18, divisa com Muro; deste,
segue confrontando com Gleba A, com os seguintes azimutes e distâncias: 174°34'38"
e 14,72 m até o vértice D3, 173°12'47" e 6,03 m até o vértice D2, 171°47'32" e 23,34
m até o vértice D1, 173°24'28" e 11,55 m até o vértice 13, divisa com Muro; deste,
segue confrontando com Mat 3.731 Adhemar Alves de Carvalho, com os seguintes
azimutes e distâncias: 278°34'57" e 5,18 m até o vértice 14, 353°18'08" e 10,67 m até
o vértice 15, 352°28'32" e 25,97 m até o vértice 16, divisa com Muro; deste, segue
confrontando com Mat 8.583 Nair Dionisio, com os seguintes azimutes e distâncias:
353°37'30" e 17,36 m até o vértice 17, divisa com Muro; deste, segue confrontando
com Travessa Rosalina de Carvalho, com os seguintes azimutes e distâncias:
80°06'56" e 5,01 m até o vértice 18, ponto inicial da descrição deste perímetro. Com
área: 268,03 m².”

§ 1º

O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, conforme matrícula e croqui de localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.

§ 2º

O doador terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para realizar às suas expensas, todo o procedimento referente a doação do imóvel.

Art. 2º.

O imóvel, objeto da presente Lei tem destinação específica, qual seja, a regularização da Rua já existente.

§ 1º

O imóvel será doado ao Município de Cunha, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.

§ 2º

A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo Município aos fins previstos no caput do presente artigo.

Art. 3º.

O Município de Cunha obriga-se a:

I –

não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei;

II –

Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir.

Art. 4º.

O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.

Art. 5º.

O Município de Cunha terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do efetivo registro da competente Escritura Pública de Doação, para realizar todos os procedimentos de transição referente à doação do imóvel objeto da presente Lei.

Parágrafo único

Excepcionalmente poderá o prazo descrito no caput do presente artigo, ser prorrogado, por igual período.

Art. 6º.

As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente lei.

Parágrafo único

Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelos donatários.

Art. 7º.

O imóvel que se receberá em doação encontra-se devidamente registrado junto a matrícula nº 3.736 do livro 2, Registro de Imóveis da Comarca de Cunha em nome de WALDIR ALVES DE CARVALHO, denominado na documentação apresentada por GLEBA C, o qual destinar-se-á para uma rua municipal já constituída por uso.

Art. 8º.

As despesas decorrentes desta Lei serão executadas de acordo com os recursos orçamentários próprios.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cunha, 28 de novembro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a receber, por doação, bem imóvel destinado à regularização de via pública
já existente, atendendo ao interesse público e garantindo segurança jurídica à ocupação
e utilização do espaço urbano.
A formalização da doação é necessária para que o Município passe a deter
domínio pleno sobre a área, de modo a permitir o correto registro da via, a inclusão no
patrimônio público municipal e, sobretudo, sua regularização perante os órgãos
competentes. Tal medida possibilitará que o Município realize, de forma legal e
adequada, manutenções, melhorias, ampliações e demais intervenções urbanísticas que
se fizerem necessárias.
Importante destacar que a iniciativa não gera quaisquer ônus ao Município no
tocante à transferência do imóvel, conforme previsto no projeto, sendo todas as
despesas de escritura e registro assumidas pelo doador. Ademais, a doação se concretiza
sem dívidas ou encargos, atendendo aos princípios da economicidade e da eficiência
administrativa.
A regularização fundiária e viária é prática essencial para o adequado
ordenamento territorial do Município de Cunha, conferindo segurança jurídica aos
moradores, permitindo planejamento urbano mais eficiente e assegurando que bens
públicos estejam devidamente cadastrados e registrados.
Ressalta-se também que a consolidação da via já existente atende ao interesse
coletivo, facilitando o deslocamento local, garantindo acesso seguro e promovendo
melhores condições de mobilidade urbana.
Diante do exposto, evidencia-se que a proposta é legal, oportuna e plenamente

justificada, motivo pelo qual submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, confiando na sua aprovação.

Atenciosamente,

Cunha, 28 de novembro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 67 de 28 de Novembro de 2025