Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2013 de 16/12/2025 por (Projeto de Lei nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2013
Data
16/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral