Projeto de Lei nº 68 de 11 de Dezembro de 2025

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei que propõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 
1.713/2019, no intuito de alterar o limite máximo de tempo de uso dos veículos 
empregados no transporte escolar no Município de Cunha elevando-o de 15 (quinze) para 
20 (vinte) anos, contado a partir do ano de fabricação, para veículos movidos a óleo diesel 
e para aqueles movidos a gasolina/etanol/gás natural, condicionando-se a vistoria e a 
verificação técnica para renovação das autorizações de prestação do serviço. 
 Este projeto de lei propõe o ajuste a realidade local e garantia da continuidade do 
serviço: a elevação do limite de 15 para 20 anos busca compatibilizar a exigência 
normativa com a realidade da oferta de frota no Município e da Região, reduzindo risco 
de descontinuidade do transporte escolar em áreas onde a renovação imediata da frota 
seria inviável e prejudicaria o acesso dos alunos a educação. 
 No entanto teremos o condicionamento a vistoria técnica rigorosa, a prorrogação 
do limite e acompanhada da exigência de vistorias periódicas e de laudos técnicos que 
atestem segurança, manutenção preventiva, adequação dos dispositivos de proteção e 
conformidade com requisitos operacionais, assegurando que veículos mais antigos, mas 
tecnicamente aptos, continuem a ser utilizados sem comprometer a segurança dos alunos. 
 Tal medida visa, o equilíbrio entre segurança e viabilidade financeira. Manter um 
limite mais flexível evita ônus excessivos imediatos sobre permissionários e sobre o 
erário municipal (quando houver subsídios ou necessidade de aquisição de serviços), 
permitindo um processo de renovação gradual, sem prejuízo da exigência de padrões 
mínimos de segurança.  
 A prorrogação permite estabelecer cronograma de adequação e programas de 
apoio (assistência técnica, orientação sobre manutenção, programas de renovação 
gradual) que promovam a substituição ordenada dos veículos, reduzindo custos sociais e 
administrativos decorrentes de medidas abruptas, o que impactaria consideravelmente o 
orçamento. 
 Ao permitir operação de veículos com ate 20 anos mediante comprovação técnica, 
o Município ganha tempo para incentivar, planejar e viabilizar a renovação por modelos 
mais eficientes ou menos poluentes, sem interromper de imediato o serviço. 
 A urgência justifica-se pela necessidade de dar segurança jurídica imediata as 
autorizações em renovação e evitar interpretações diversas na execução das vistorias e 
na emissão de novos atos administrativos, especialmente em período letivo. 
 Aprovando-se o dispositivo com brevidade, o Município uniformiza critérios, 
previne decisões administrativas contraditórias e assegura continuidade do transporte 
escolar no exercício de 2026. 
 A alteração proposta que altera o limite de vida útil de 15 para 20 anos, aliada a 
exigência de vistoria técnica rigorosa — equilibra a imperiosa proteção a segurança dos 
alunos com a realidade socioeconômica e logística do Município, assegurando 
continuidade do serviço sem abrir mão de padrões técnicos mínimos.  
 Diante do exposto, a alteração proposta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 
1.713/2019 é medida técnica, jurídica e administrativamente adequada, compatível com 
os princípios constitucionais e com as boas praticas de gestão pública. Requer-se, 
portanto, o empenho dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida a 
elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito 
contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao 
Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos 
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer 
Órgão de Estado.  
 
 Atenciosamente, 
 
Cunha, 11 de dezembro de 2025. 

Rodrigo Sérgio do Nascimento

Prefeito Municipal