Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2009 de 19/11/2025 por (Projeto de Lei nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2009
Data
19/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral