Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1990 de 02/09/2025 por (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 1990
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral