Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1988 de 19/08/2025 por (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 1988
Data
19/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral