Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1.940 de 18/06/2024 por (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 1.940
Data
18/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral