Moção nº 63 de 2021

Repúdio ao Executivo Municipal por ter impedido um legítimo representante do Legislativo Municipal de participar do Pregão Presencial nº 025/2021 (Edital de Licitação nº 051/2021) realizado em 14/05/2021 às 08:00, no auditório da Escola Municipal Benedito Aguiar Sant’anna. Como ensina a cartilha da Controladoria Geral da União, “... é importante que o vereador acompanhe o processo de licitação. Para isso, ele pode, por exemplo, participar das sessões públicas de abertura das propostas, verificar se os licitantes participantes são empresas que de fato existem, examinar se os preços propostos estão de acordo com o mercado local etc.”. Ou seja, exatamente o que o Vereador estava tentando fazer. Necessário se faz ainda lembrar, diante do exposto, que Legislar e Fiscalizar são as funções típicas do Legislativo, consagradas pela Constituição. Portanto, tal atitude acabou por comprometer a transparência da Licitação.