{"id":530,"__str__":"Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 63 de 2021","link_detail_backend":"/materia/530","metadata":{},"numero":63,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Rep\u00fadio ao Executivo Municipal por ter impedido um leg\u00edtimo representante do Legislativo Municipal de participar do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 025/2021 (Edital de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 051/2021) realizado em 14/05/2021 \u00e0s 08:00, no audit\u00f3rio da Escola Municipal Benedito Aguiar Sant\u2019anna. Como ensina a cartilha da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, \u201c... \u00e9 importante que o vereador acompanhe o processo de licita\u00e7\u00e3o. Para isso, ele pode, por exemplo, participar das sess\u00f5es p\u00fablicas de abertura das propostas, verificar se os licitantes participantes s\u00e3o empresas que de fato existem, examinar se os pre\u00e7os propostos est\u00e3o de acordo com o mercado local etc.\u201d. Ou seja, exatamente o que o Vereador estava tentando fazer. Necess\u00e1rio se faz ainda lembrar, diante do exposto, que Legislar e Fiscalizar s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Legislativo, consagradas pela Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, tal atitude acabou por comprometer a transpar\u00eancia da Licita\u00e7\u00e3o.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-09T08:12:52.036411-03:00","ip":"45.167.163.23","ultima_edicao":"2023-05-09T08:12:10.865175-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[21]}