Tramitações (Projeto de Lei nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Gabinete do Presidente - GABPRES | Procuradoria - PROC | Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria |
| 05/05/2026 | Plenário - PLE | Gabinete do Presidente - GABPRES | Proposição apresentada em Plenário |
| 30/04/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLE | Proposição inclusa no Expediente |
| 29/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria - SEC | Proposição protocolada |