Indicação nº 541 de 2025

• Indico, nos termos regimentais, ao Sr. Prefeito que, seja feito o estudo com urgência para a implantação programa do Governo Federal CONTRATA + BRASIL Programa que funciona através de plataforma digital que conecta microempreendedores individuais “MEIs” a órgãos públicos para a realização de pequenos serviços, como reparos e manutenções. E que sejam disponibilizados os serviços para que os MEIs possam participar. Microempreendedores podem se cadastrar na plataforma gratuita do governo sendo necessário ter login e senha do gov.br e estar com o pagamento do DAS em dia. Prefeituras e outros órgãos públicos anunciam na plataforma a necessidade de serviços como pintura, consertos elétricos ou hidráulicos, manutenção de equipamentos, etc. A plataforma permite contratações de até R$ 12.545,11 sem a necessidade de licitação, agilizando o processo para ambas as partes. Em visita ao ministério do Empreendedorismo confirmamos informações importantes sobre o programa federal.