Indicação nº 511 de 2025

Indica ao Prefeito a adoção das seguintes medidas, em caráter de urgência, junto às Secretarias e Órgãos competentes: 1) Determinar que seja incluída, no momento da entrega, uma lista detalhada dos produtos que compõem cada cesta básica, em anexo ou afixada à mesma; 2) Que a referida lista de produtos deve estar em estrita consonância com o Termo de Referência da licitação vigente para o fornecimento das cestas.
Justificativa
A presente Indicação visa aprimorar o processo de distribuição das cestas básicas, elemento fundamental de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social em nosso Município.
A inclusão da lista de produtos, conforme especificado no Termo de Referência da licitação, é uma medida essencial que promove a transparência e a fiscalização na execução do contrato.
A necessidade desta medida foi evidenciada após a realização de visita fiscalizatória ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme detalhado no Relatório de Fiscalização nº 11/2025 desta Casa, onde foi verificada uma discrepância na quantidade de pó de café nas cestas em estoque.
Ao fornecer a lista de itens, o Poder Público garante que:
Os munícipes beneficiários possam conferir o conteúdo da cesta básica recebida, assegurando o recebimento integral dos itens contratados.
Seja reforçada a responsabilidade e a conformidade da empresa contratada com o Termo de Referência, prevenindo futuras ocorrências de não conformidade.