Requerimento nº 29 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
29
Data de Apresentação
28/08/2024
Número do Protocolo
706
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito, tendo em vista a resposta enviada ao Requerimento nº 26/2024, que seja informado à Câmara quando será enviado Projeto de Lei (fixando em no mínimo R$250,00) de forma a alterar a Lei Municipal nº 1.872/2023, que estabelece o valor da cesta básica dos funcionários municipais, já que é neste projeto de lei que deve ser realizado o estudo de impacto orçamentário, sendo que a reserva prevista na Lei Orçamentária através da emenda serve como base para propositura deste projeto de lei que fixará o valor da cesta básica em concreto.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 3 de Setembro de 2024
Documento: OFe Nº 080/2024 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) Autógrafos de Lei nº 1945 (ref. PL nº 13/2024) e nº 1946 (ref. PL nº 16/2024); 2) Requerimento nº 29 de 2024; e 3) Indicações nº 308 a 313 de 2024.
Documento: OFe Nº 080/2024 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) Autógrafos de Lei nº 1945 (ref. PL nº 13/2024) e nº 1946 (ref. PL nº 16/2024); 2) Requerimento nº 29 de 2024; e 3) Indicações nº 308 a 313 de 2024.