Indicação nº 281 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
281
Data de Apresentação
16/11/2023
Número do Protocolo
484
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Executivo que estude a possibilidade de liberação dos ônibus escolares municipais para transportar os alunos do período noturno da Escola Estadual Paulo Virgínio. Tal pedido tem o intuito de resguardar a segurança dos alunos que precisam se locomover de volta às suas residências após as aulas em horário tardio, a partir das 21 h (vinte e uma horas). O Programa Caminho da Escola dá prioridade aos estudantes residentes na área rural do munícipio, mas não veda a utilização de seus meios para transporte urbano. O exposto acima encontra respaldo no artigo 208, inciso V da Lei Federal 8.069/1990 e Artigo 4°, inciso VIII combinado ao Artigo 10, inciso VII e artigo 11, VI da Lei Federal nº 9.394/1996.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 16 de Novembro de 2023
Documento: OFe Nº 141/2023 - Ofício Expedido
Liberação da frota de ônibus escolares para transporte dos alunos do período noturno da Escola Estadual Paulo Virgínio.
Data Anexação: 22 de Novembro de 2023
Documento: OFe Nº 142/2023 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) autógrafo de lei nº 1.924/2023 (PL 68/2023 - LOA 2024); 2) requerimento nº 53/2023; indicações nº 257 a 282; Comunica ao Executivo: rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei nº 1.920/2023 (Projeto de Lei nº 65/2023 - feira da barganha).
Documento: OFe Nº 141/2023 - Ofício Expedido
Liberação da frota de ônibus escolares para transporte dos alunos do período noturno da Escola Estadual Paulo Virgínio.
Data Anexação: 22 de Novembro de 2023
Documento: OFe Nº 142/2023 - Ofício Expedido
Encaminha ao Executivo: 1) autógrafo de lei nº 1.924/2023 (PL 68/2023 - LOA 2024); 2) requerimento nº 53/2023; indicações nº 257 a 282; Comunica ao Executivo: rejeição do Veto ao Autógrafo de Lei nº 1.920/2023 (Projeto de Lei nº 65/2023 - feira da barganha).