Vinculos (OFr Nº 028/2026 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/04/2026 |
Projeto de Lei nº 1 de 2026 - TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10/04/2026 |
Veto nº 1 de 2026 - Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 2020/2026 (ref. PL nº 1/2026).
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