Vinculos (OFr Nº 013/2026 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 05/03/2026 |
Projeto de Lei nº 8 de 2026 - Autoriza abertura de crédito especial
para inclusão de projeto e atividade do FUNDEB referente ao ano anterior na Lei Orçamentária do exercício de 2026 e dá outras providências. |