Vinculos (OFr Nº 109/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/12/2025 |
Projeto de Lei nº 59 de 2025 - Institui o Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago de Veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Cunha, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.824, de 20 de abril de 2022, e dá outras providências. |
| 05/12/2025 |
Projeto de Lei nº 60 de 2025 - Dispõe sobre a denominação do Programa “Congada Mirim” criado pela Lei Municipal nº 1983/2025.
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