Vinculos (OFr Nº 108/2025 - Ofício Recebido)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 19/11/2025 |
Projeto de Lei nº 62 de 2025 - REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS. |
| 19/11/2025 |
Projeto de Lei nº 63 de 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO 1º DA LEI 1.414/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |