SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025 e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, elabora e submete ao plenário, para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica autorizada o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações do orçamento vigente:

Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal

3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo	R$30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica	R$20.000,00

Art. 2º.

O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente	R$30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e instalações	R$20.000,00

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Ato Normativo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito especial altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 10 de setembro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento

PREFEITO

Projeto de Lei nº 49 de 12 de Setembro de 2025