Projeto de Lei nº 44 de 29 de Agosto de 2025
Art. 1º.
Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes
Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros, normas e instruções para a elaboração do
Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2026 do Município de Cunha, que
abrangerá o poder Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta, compreendendo:
I - A estrutura e organização do orçamento municipal;
II - As prioridades e metas da administração municipal;
III - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º.
Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das necessidades coletivas.
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos
de um programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem
final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar
e orientar o processo de planejamento;
METAS: A especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais dirigidas à coletividade;
DESPESAS IRRELEVANTES: Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), entende-se como despesas irrelevantes, para
fins do seu §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, os artigos da legislação de
licitações e contratos, como a Lei n° 14.133/2021, para outros serviços e compras,
ou para obras e serviços de engenharia.
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já
constantes dos orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo
normativo que fixem obrigação legal de execução por período superior a dois
exercícios financeiros.
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços
públicos prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme
durante período prolongado.
Art. 3º.
A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão de receita e fixação de despesa, atenderá processo de planejamento
permanente.
§ 1º
No projeto de Lei Orçamentária, o montante das despesas será adequado
às receitas, mantendo-se o equilíbrio orçamentário.
§ 2º
Os orçamentos anuais atenderão os princípios da unidade e da
universalidade orçamentária.
§ 3º
As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas
pelo Poder Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da legalidade
tributária.
§ 4º
O Município de Cunha aplicará na manutenção e desenvolvimento do
ensino, os percentuais legais obrigatórios, conforme Constituição Federal e Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, combinadas com a Lei do FUNDEB.
§ 5º
O Município de Cunha aplicará na manutenção e desenvolvimento do
Fundo Municipal de Saúde, em vista da legislação específica, os percentuais legais
obrigatórios.
§ 6º
Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer por Decreto, sempre que
necessário, limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, para atingir os resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais.
I –
O Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da
despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a
seguinte ordem:
a)
Despesas de investimentos;
b)
Despesas correntes.
II –
Não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituem
obrigações constitucionais, legais ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
exceto quando a queda das receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de
comprometimento destas mesmas despesas, as despesas destinadas ao
desenvolvimento da educação e ações de saúde.
III –
O Poder Executivo após editar o Decreto a que se refere o “caput” enviará
cópia do mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada de memória de
cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto.
IV –
Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder
Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as
dotações limitadas.
§ 7º
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
projetos.
§ 8º
O orçamento para o exercício de 2026 conterá recursos para Reserva de
Contingência limitada no máximo de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida prevista para o mesmo exercício.
I –
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
Resultado Primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos
adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 9º
As metas de receitas previstas terão por base:
I –
O aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II –
Implantação de programas de softwares específicos para lançamento dos
tributos municipais;
III –
A criação de novos serviços públicos colocados à disposição da
população;
IV –
A tendência do exercício financeiro;
V –
O incremento de cobrança da dívida ativa existente.
§ 10
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com outras
esferas de governos, para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde,
saneamento, educação, esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes,
agricultura, administração, habitação, urbanismo e outras áreas de sua
competência.
§ 11
A estrutura orçamentária obedecerá a organização prevista no
organograma estrutural, aprovado pelo Executivo.
§ 12
O Executivo Municipal poderá conceder auxílios e subvenções a
entidades filantrópicas e assistenciais municipais, desde que a entidade cumpra as
determinações exigidas pela legislação em vigor. Critérios para a concessão de subvenções:
I –
Certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
II –
O beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua
receita total;
III –
Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo Concedente;
IV –
Declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de Governo;
V –
Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos
do governo Concedente;
VI –
Atenda a legislação vigente, em especial a Lei Federal 13.019, de 31 de
julho de 2014.
§ 13
Constarão do orçamento anual, os Fundos legalmente criados.
§ 14
O orçamento anual conterá o produto de operações de créditos
autorizadas.
§ 15
O orçamento anual será elaborado de acordo com as Portarias
Ministeriais expedidas pelo Ministério de Orçamento e Gestão ou órgãos
equivalentes.
§ 16
Havendo interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o
Executivo Municipal poderá assumir encargos de competência de outros Órgãos da
Administração Pública.
§ 17
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até o dia 31 de agosto, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
§ 18
Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência, e também, se houver do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício anterior.
§ 19
Durante a execução orçamentária de 2026, o Executivo Municipal,
autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais
no orçamento das unidades executoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2026.
§ 20
As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa poderão
ser modificadas por meio de Decreto do Poder Executivo para atendimento das
necessidades da execução orçamentária.
Art. 4º.
As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município não
poderão exceder:
I –
Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente
Líquida do Município;
II –
Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do
Município.
§ 1º
As despesas com Pessoal e encargos deverão atender o disposto nos
artigos 22 e 23 da Lei 101/2000.
§ 2º
As despesas com Pessoal e encargos terá prioridade sobre novos
projetos.
§ 3º
A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de
cargos ou alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo,
obedecerão a Lei Municipal que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e
da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cunha, exigirão a
existência de dotação orçamentária, atendida a fixação do percentual legal e as
normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 4º
Inexistindo dotações orçamentárias próprias, ou sendo as mesmas
insuficientes, será obrigatória a abertura de "créditos adicionais", nos termos dos
artigos 42, 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais até
o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I –
Abrir no curso da execução orçamentária de 2026, créditos suplementares
até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, observado o disposto
no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II –
Abrir no curso da execução orçamentária de 2026 créditos adicionais até
o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;
Parágrafo único
Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os
créditos:
a)
Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à
pessoal, inativos e pensionistas, serviços da dívida pública, débitos constantes de
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de
recursos vinculados;
b)
Abertos por intercambio entre elementos de uma mesma categoria
econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma
prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento;
c)
Abertos com os recursos previstos no inciso II deste artigo.
Art. 7º.
Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I –
Proceder no curso da execução orçamentária de 2026 o intercâmbio entre
elementos de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade,
projeto ou operação especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% do total do orçamento.
Art. 8º.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do anexo V e os projetos, as atividades
e operações especiais constantes do anexo VI, que faz parte integrante desta Lei,
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas e projetos,
atividades e operações especiais.
Parágrafo único
Para cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, integram esta Lei os anexos de metas
fiscais e o anexo de riscos fiscais.
Art. 9º.
O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei
de Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o para sanção.
§ 1º
Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo
legal previsto, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária
original, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um
duodécimo mensal.
§ 2º
Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo de Lei
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 10.
A estimativa de receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração de tributos municipais,
com vistas ao incremento de aumento de receitas próprias, considerando o impacto
de alterações na legislação tributária e observada a capacidade econômico
financeira dos contribuintes, promovendo justa distribuição de renda com destaque
para:
I –
Revisão permanente da planta genérica de valores do Município;
II –
Regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre
os tributos municipais;
III –
Regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre
uso do solo e definição dos limites da zona urbana municipal para fins de
lançamentos de tributos municipais;
IV –
Revisão e adequação permanente das isenções dos tributos municipais,
atendendo a Lei 101/2000 e mantendo o interesse público e a justiça fiscal.
Art. 11.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os
Poderes Municipais deverão:
I –
Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II –
Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o
alcance das metas previstas;
III –
Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes
deverão realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações
orçamentárias, com limitação de empenhos.
IV –
Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o
Relatório de Gestão Fiscal;
V –
Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão
amplamente divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e
análise.
Art. 12.
As diretrizes e metas constantes deste projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias serão extraídas da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual,
atualizado, do município de Cunha para o quadriênio 2026/2029.
Art. 13.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, LOA 2026, se houver necessidade de ajustes dos programas e das ações governamentais, principalmente de ordem econômica, se faz necessário à adequação do Plano Plurianual, PPA 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2026.
Art. 14.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.