SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.533, de 23 de maio de 2017

Revoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533/2017, passando assim a redação do artigo 3º da Lei Municipal a vigorar com sua antiga redação, qual seja:

Art. 3º.

O cargo efetivo de Procurador Jurídico, nível de referência 27, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas.

Art. 2º.

A presente Lei entra em vigor nesta data, revogando-se expressamente a Lei nº 1533/2017 e todas as demais disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Prefeitura Municipal de Cunha em 17 de março de 2021.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.755, de 17 de março de 2021