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Lei nº 1.533, de 23 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1533

2017

23 de Maio de 2017

Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 1356/2014. Extingue uma vaga para o cargo de procurador jurídico

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.755, de 17 de março de 2021
Altera o(a)  Lei nº 1.356, de 13 de fevereiro de 2014
Vigência a partir de 17 de Março de 2021.
Dada por Lei nº 1.755, de 17 de março de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 664/93, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.356/14, EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      O Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, ROLIEN GUARDA GARCIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
          Art. 1º. 
          Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1. 356/14 reduzindo o número de vagas do cargo efetivo de procurador jurídico, nível de referência 27, de 04 (quatro)vagas para o número de 03 (três) vagas.
              Art. 2º. 
              O artigo 3º da Lei 1356/14, passará a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 3º.   O cargo efetivo de Procurador Jurídico, nível de referência 27, de provimento por concurso público, constante do Anexo 1 da Lei Municipal nº 664/93, passa de 02 (duas) para 03 (três) vagas.
                  Art. 3º. 
                  A presente lei entre em vigor nesta data, revogando-se todas as demais disposições em contrário.

                       

                      PM de Cunha em 23 de maio de 2017

                      Rolien Guarda Garcia

                      Prefeito Municipal

                           

                          Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município