DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA – PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento
da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a
seguinte classificação e fontes de recurso:
O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação total e parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei nº 4.320/64 conforme discriminado em cada item desta Lei.