SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Altera o(a) Lei nº 1.661, de 17 de dezembro de 2018

ALTERA os INCISOS IV e VI, e INCLUI §4º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.661/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica modificado o inciso IV e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.661/2018, passando a ter a seguinte redação:

IV – Fica criado o cargo de Professor de Educação Inclusiva de Sistema Braille, 01 vaga com carga horária de 150 horas mensais.

VI – Fica criado o cargo de Gestor de Obras e Convênios, 02 vagas, nível 29, carga horária mínima de 30 horas semanais.

Art. 2º.

Fica acrescentado §4º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.661/2.018, com os pré-requisitos para o cargo de Professor de Educação Inclusiva de Sistema Braille, com a seguinte redação:

§ 4º os pré-requisitos para investidura no cargo criado pelo inciso IV, são os seguintes:

a) O ocupante cargo de Professor de Educação Inclusiva Braille, deverá preencher os seguintes requisitos:

1 Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2 Ha ver cumprido as obrigações para com o Serviço Militar, quando do sexo masculino;

3 Estar quite com a Justiça Eleitoral;

4 Formação ou Graduação em nível Superior de pedagogia (ou equivalente), bem como para atuação como instrutor-mediador ou como guia intérprete, o professor interlocutor deverá ainda comprovar ter conhecimento e domínio da Língua de Sinais Tátil, mediante apresentação de certificado de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas e/ou de Dactilologia (alfabeto manual tátil) com proficiência em leitura, escrita e transcrição em Braille (tradicional ou tátil), apresentando certificado de curso de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;

5 ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, inclusive com aplicação de prova prática;

b) São consideradas atribuições específicas do Professor de Educação Inclusiva Sistema Braille:

1 Caberá ao Instrutor de Sistema Braille promover a educação dos alunos com deficiência visual alfabetizando-os no sistema braille, calcular, expressar-se, resolver problemas e atividades da vida diária, respeitada a faixa etária e o nível de ensino, e:

2 Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da Escola;

3 Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional Especializado;

4 Organizar o tipo de atendimento, conforme a necessidade específica do aluno, definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo;

5 Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

6 Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis;

7 Estabelecer articulação com os professores de sala de aula comum e com os demais profissionais da escola;

8 Cientificar a família acerca da proposta de Atendimento Educacional Especializado e do desempenho do aluno;

9 Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e das atividades de formação continuada organizada pela Escola e/ou Secretaria Municipal da Educação;

10 Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do aluno.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2019.

Rolien Guarda Garcia

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.663, de 21 de janeiro de 2019