Lei nº 1.425, de 24 de junho de 2015

Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez anos, na forma contida no Anexo I desta lei.

O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, através de consultas públicas e Conferência Municipal e, em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais.

O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe os Artigos 237 e seguintes da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, bem como os Artigos 206 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, como também a Lei Orgânica do Município.

O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações, conforme documento anexo.

Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas.

O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo I desta lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada.

O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Anexo I desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PME.

O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda população.

A Secretaria Municipal de Educação (com apoio do Conselho Municipal de Educação) diligenciará para que as medidas associadas e complementadas às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.

O Município de Cunha incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei.

As despesas da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.