Projeto de Lei nº 24 de 29 de Agosto de 2024
Art. 1º.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais). nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
adicionando nas dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Art. 2º.
O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional será Incluído na programação das ações contidas na Lei
Orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.