SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Altera o(a) Lei nº 1.864, de 05 de dezembro de 2022

Dá nova redação ao art. 2º, inciso XX, incluí os incisos XXII e XXIII ao respectivo artigo, bem como dá nova redação ao artigo 3º e seus incisos, bem como ao parágrafo primeiro do respectivo artigo, todos da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à elevada apreciação da Douta Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º, inciso XX, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, passa a vigorar com a seguinte redação:

XX –

O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente e duração do respectivo mandato

Art. 2º.

Incluem-se os incisos XXII e XXIII ao artigo 2º, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo, que passará a vigorar com a seguinte redação:

XXII –

Deliberar sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16;

XXIII –

Deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações.

Art. 3º.

O artigo 3º, caput e parágrafo primeiro, da Lei Municipal n° 1.864, de 05 de novembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O COMTUR será constituído por conselheiros indicados pelo Poder Público bem como pela Iniciativa Privada, sendo, no mínimo, composta por:

I – Um representante do Poder Executivo;

II – Um representante da Câmara Municipal;

III – Um representante do Planejamento e Obras;

IV – Um representante do Turismo;

V – Um representante da Educação;

VI – Um representante do Meio Ambiente;

VII – Um representante da Cultura;

VIII – Um representante dos Meios de Hospedagem, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

IX – Um representante de Restaurantes e Bares Diferenciados, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

X – Um representante dos Guias de Turismo, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

XI – Um representante dos Atrativos Turísticos;

XII – Um representante da Cadeia Produtiva Rural, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

XIII – Um representante do Turismo Rural;

XIV – Um representante da Cerâmica, preferencialmente indicado pelo ICCC, independentemente de ser associado, se houver;

XV – Um representante do Comércio, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

XVI – Um representante da Educação Ambiental, preferencialmente indicado pela ONG Serra Acima, independentemente de ser associado, se houver;

XVII – Um representante do Posto de Informações Turísticas, preferencialmente indicado pela CunhaTUR, independentemente de ser associado, se houver;

XVIII – Um representante de Artes e Artesanato, preferencialmente indicado pela Casa do Artesão.

XIX – Um representante dos Arquitetos e Urbanistas, escolhido entre os seus pares ou por indicação do Conselho de Classe.

XX – Um representante da Cadeia Produtiva do Queijo, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

XXI – Um representante do Distrito de Campos de Cunha, preferencialmente indicado por associação local, independentemente de ser associado, se houver;

§ 1º A composição mínima do COMTUR será instituída por 07 (sete) representantes do Poder Público, descritas nos incisos I a VII, e por 14 (quatorze) representantes da Iniciativa Privada, descritas nos incisos VIII a XXI.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cunha, 29 de maio de 2024.

JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

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