SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2025

Vigência entre 6 de Março de 2024 e 1 de Dezembro de 2025.
Dada por Resolução nº 2, de 06 de março de 2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios aos agentes políticos da Câmara Municipal de Cunha, referente a 19ª Legislatura – quadriênio 2025/2028 – e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DACÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE:

Art. 1º.

Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Cunha, para a 19.ª Legislatura, quadriênio 2025 a 2028, com início em 1° de janeiro de 2025, nos termos da presente Resolução.

Parágrafo único

os subsídios mensais descritos no caput deste artigo, serão pagos nas respectivas importâncias:

I –

ao Presidente da Câmara será de R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco reais); e

II –

aos demais Vereadores será de R$ 5.625,00 (cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, estimadas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 04 de março de 2024.

Ronaldo Charles dos Santos

PRESIDENTE

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município