Projeto de Lei nº 78 de 27 de Novembro de 2023
Art. 1º.
Fica denominada Estação de Tratamento de Água “Domingos Lopes da Silva”, a estação de tratamento de água do Distrito de Campos de Cunha (Campos Novos).
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.