Projeto de Lei nº 14 de 29 de Abril de 2026
Art. 1º.
Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal,
na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e na Lei 101/2000, ficam
estabelecidas pela presente Lei de Diretrizes Orçamentárias – L.D.O. – os parâmetros, normas e
instruções para a elaboração do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2027 do
Município de Cunha, que abrangerá o poder Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração direta, compreendendo:
I –
A estrutura e organização do orçamento municipal;
II –
As prioridades e metas da administração municipal;
III –
As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações;
IV –
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
V –
As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º.
Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
I –
PROGRAMA: Conjunto de instrumentos de organização e ações governamentais
planejadas e necessárias para alcançar os resultados finais determinados, para satisfação das
necessidades coletivas.
II –
PROJETO: Instrumento de programação para alcançar as metas e objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações das quais resulta um bem final que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III –
ATIVIDADE: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV –
DIRETRIZES: O conjunto de critérios de ação e decisão que deve disciplinar e orientar
o processo de planejamento;
V –
METAS: A especificação e quantificação física dos objetivos estabelecidos;
VI –
OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais dirigidas à coletividade;
VII –
DESPESAS IRRELEVANTES: Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (LRF), entende-se como despesas irrelevantes, para fins do seu §3º,
aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, na
legislação de licitações e contratos, como a Lei 14.133/2021;
VIII –
DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO: As despesas já constantes dos
orçamentos e aquelas derivadas de lei ou ato administrativo normativo que fixem obrigação
legal de execução por período superior a dois exercícios financeiros.
IX –
PROGRAMAS DE AÇÃO CONTINUADA: As ações que resultem em serviços públicos
prestados ou colocados à disposição da comunidade, de forma uniforme durante período
prolongado.
Art. 3º.
A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão de
receita e fixação de despesa, atenderá processo de planejamento permanente.
§ 1º
No projeto de Lei Orçamentária, o montante das despesas será adequado às
receitas, mantendo-se o equilíbrio orçamentário.
§ 2º
Os orçamentos anuais atenderão os princípios da unidade e da universalidade
orçamentária.
§ 3º
As modificações das leis de caráter tributário deverão ser apreciadas pelo Poder
Legislativo no exercício anterior, atendendo o princípio da legalidade tributária.
§ 4º
O Município de Cunha aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, os
percentuais legais obrigatórios, conforme Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, combinadas com a Lei do FUNDEB.
§ 5º
O Município de Cunha aplicará na manutenção e desenvolvimento do Fundo
Municipal de Saúde, em vista da legislação específica, os percentuais legais obrigatórios.
§ 6º
Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer por Decreto, sempre que
necessário, limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira,
para atingir os resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais.
I –
O Decreto de limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita
comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingenciamento da despesa
correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
a)
Despesas de investimentos;
b)
Despesas correntes.
II –
Não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações
constitucionais, legais ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda
das receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas
despesas, as despesas destinadas ao desenvolvimento da educação e ações de saúde.
III –
O Poder Executivo após editar o Decreto a que se refere o “caput” enviará cópia do
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada de memória de cálculo, das premissas
e dos parâmetros justificadores do Decreto.
IV –
Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar
Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 7º
Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos.
§ 8º
O orçamento para o exercício de 2027 conterá recursos para Reserva de
Contingência limitada no máximo de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista
para o mesmo exercício.
I –
Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de Resultado Primário
positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 9º
As metas de receitas previstas terão por base:
I –
O aumento vegetativo das projeções financeiras, devidamente corrigidas
monetariamente conforme índices do Governo Federal;
II –
Implantação de programas de softwares específicos para lançamento dos tributos
municipais;
III –
A criação de novos serviços públicos colocados à disposição da população;
IV –
A tendência do exercício financeiro;
V –
O incremento de cobrança da dívida ativa existente.
§ 10
Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com outras esferas de
governos, para o desenvolvimento de programas das áreas de: saúde, saneamento, educação,
esportes, cultura, turismo, assistência social, transportes, agricultura, administração, habitação,
urbanismo e outras áreas de sua competência.
§ 11
A estrutura orçamentária obedecerá a organização prevista no organograma
estrutural, aprovado pelo Executivo.
§ 12
O Executivo Municipal poderá conceder auxílios e subvenções a entidades
filantrópicas e assistenciais municipais, desde que a entidade cumpra as determinações exigidas
pela legislação em vigor.
Critérios para a concessão de subvenções:
I –
Certificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal;
II –
O beneficiário deve aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita
total;
III –
Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
governo Concedente;
IV –
Declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro
nível de Governo;
V –
Vedação para entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do
governo Concedente;
VI –
Atenda a legislação vigente, em especial a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de
2014.
§ 13
Constarão do orçamento anual, os Fundos legalmente criados.
§ 14
O orçamento anual conterá o produto de operações de créditos autorizadas.
§ 15
O orçamento anual será elaborado de acordo com as Portarias Ministeriais
expedidas pelo Ministério de Orçamento e Gestão ou órgãos equivalentes.
§ 16
Havendo interesse público, e mediante convênio, ajuste ou acordo, o Executivo
Municipal poderá assumir encargos de competência de outros Órgãos da Administração Pública.
§ 17
O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia
31 de agosto, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
§ 18
Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício anterior.
§ 19
Durante a execução orçamentária de 2027, o Executivo Municipal, autorizado por
Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
executoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício
de 2027.
§ 20
As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa poderão ser
modificadas por meio de Decreto do Poder Executivo para atendimento das necessidades da
execução orçamentária.
Art. 4º.
As despesas com Pessoal e encargos gerais do Município não poderão exceder:
I –
Poder Executivo: 54 % (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida do
Município;
II –
Poder Legislativo: 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida do Município.
§ 1º
As despesas com Pessoal e encargos deverão atender o disposto nos artigos 22 e 23
da Lei 101/2000.
§ 2º
As despesas com Pessoal e encargos terá prioridade sobre novos projetos.
§ 3º
A concessão de vantagens ou aumentos de vencimentos, a criação de cargos ou
alteração de carreira, de competência privativa do Poder Executivo, obedecerão a Lei Municipal
que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cunha, exigirão a existência de dotação orçamentária, atendida a
fixação do percentual legal e as normas e diretrizes contidas na Lei 101/2000.
§ 4º
Inexistindo dotações orçamentárias próprias, ou sendo as mesmas insuficientes,
será obrigatória a abertura de "créditos adicionais", nos termos dos artigos 42, 43 e seus
parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º.
O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada.
Art. 6º.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I –
Abrir no curso da execução orçamentária de 2027, créditos suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II –
Abrir no curso da execução orçamentária de 2027 créditos adicionais até o limite da
dotação consignada como Reserva de Contingência;
Parágrafo único
Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos:
I –
Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, serviços da dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos
vinculados;
II –
Abertos por intercambio entre elementos de uma mesma categoria econômica
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial na forma prevista
no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento;
III –
Abertos com os recursos previstos no inciso II deste artigo.
Art. 7º.
Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I –
Proceder no curso da execução orçamentária de 2027 o intercâmbio entre elementos
de uma mesma categoria econômica atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação
especial na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, até o limite de 20% do total do orçamento.
Art. 8º.
Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes do anexo V e os projetos, as atividades e operações especiais constantes
do anexo VI, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem
elencados novos programas e projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo único
Para cumprimento do disposto no artigo 4º da Lei 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, integram esta Lei os anexos de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.
Art. 9º.
O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei de
Orçamento Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o para sanção.
§ 1º
Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual no prazo legal previsto,
fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária original, até a sua
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de um duodécimo mensal.
§ 2º
Enquanto não for deliberado e devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária Anual, o
Poder Legislativo não poderá entrar em recesso.
Art. 10.
A estimativa de receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração de tributos municipais, com vistas
ao incremento de aumento de receitas próprias, considerando o impacto de alterações na
legislação tributária e observada a capacidade econômico-financeira dos contribuintes,
promovendo justa distribuição de renda com destaque para:
I –
Revisão permanente da planta genérica de valores do Município;
II –
Regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre os tributos
municipais;
III –
Regularização, atualização e adequação permanente da legislação sobre uso do solo
e definição dos limites da zona urbana municipal para fins de lançamentos de tributos
municipais;
IV –
Revisão e adequação permanente das isenções dos tributos municipais, atendendo a Lei 101/2000 e mantendo o interesse público e a justiça fiscal.
Art. 11.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, os Poderes
Municipais deverão:
I –
Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
II –
Emitir e publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, analisando nas formas da lei o alcance das metas
previstas;
III –
Não sendo alcançadas as metas exigidas pela Lei 101/2000, os Poderes deverão
realizar os contingenciamentos necessários nas respectivas dotações orçamentárias, com
limitação de empenhos.
IV –
Os Poderes emitirão e publicarão ao final de cada quadrimestre, o Relatório de
Gestão Fiscal;
V –
Os Planos e Orçamentos, assim como as Prestações de Contas, serão amplamente
divulgados, ficando à disposição da sociedade para conhecimento e análise.
Art. 12.
As diretrizes e metas constantes deste projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias serão extraídas da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual, atualizado, do
município de Cunha para o quadriênio 2026/2029.
Art. 13.
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, LOA 2027, se houver necessidade
de ajustes dos programas e das ações governamentais, principalmente de ordem econômica, se
faz necessário à adequação do Plano Plurianual, PPA 2026/2029 e da Lei de Diretrizes
Orçamentarias, LDO 2027.
Art. 14.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento do exercício
financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2º da Constituição Federal e
ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000). Ressaltando
que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício foi elaborado de
acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aspirando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa Excelência Projeto de Lei de diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2027, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência e dignos pares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal