SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Altera o(a) Lei nº 2.012, de 17 de dezembro de 2025

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO E ATIVIDADE DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 175.176,34 (Cento e setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão: 10 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 – SETOR DE CULTURA Projeto/Atividade: 2.059 – MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
3.3.90.31.00.00.00.00.0.05.110 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas	R$ 166.417,52
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.110 – Outros Serviços de Terceiros	R$ 8.758,82

Art. 2º.

O presente crédito especial será coberto com o Excesso de Arrecadação específico dos recursos do Projeto Aldir Blanc.

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 24 de abril de 2026.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 2.027, de 24 de abril de 2026