SAPL - Câmara Municipal de Cunha

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO E ATIVIDADE DOS RECURSOS DA LEI FEDERAL ALDIR BLANC NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal elabora e submete ao plenário para discussão e deliberação, o presente projeto de lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 175.176,34 (Cento e setenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão: 10 – SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO Unidade: 01 – SETOR DE CULTURA Projeto/Atividade: 2.059 – MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
3.3.90.31.00.00.00.00.0.05.110 – Premiações Culturais, Artísticas e Científicas	R$ 166.417,52
3.3.90.39.00.00.00.00.0.05.110 – Outros Serviços de Terceiros	R$ 8.758,82

Art. 2º.

O presente crédito especial será coberto com o Excesso de Arrecadação específico dos recursos do Projeto Aldir Blanc.

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente.

Art. 4º.

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cunha, 02 de abril de 2026.

RODRIGO SERGIO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 12 de 02 de Abril de 2026