Projeto de Lei nº 61 de 31 de Outubro de 2025

JUSTIFICATIVA 

A presente proposta de projeto de lei tem por objetivo promover a adequação e 
atualização do quadro de cargos efetivos da Administração Pública Municipal, mediante a 
exclusão de cargos que, ao longo dos anos, deixaram de ser ocupados ou perderam sua 
razão de permanência na estrutura administrativa. 
Constata-se, após análise dos registros de pessoal e das necessidades atuais dos 
serviços públicos municipais, que tais cargos não têm sido providos há muitos anos, 
alguns jamais chegaram a ser ocupados desde sua criação, e não mais correspondem à 
realidade organizacional e funcional da Prefeitura. O avanço tecnológico, a modernização 
dos processos administrativos e a reorganização das atividades executadas pelas 
secretarias municipais tornaram obsoletas diversas atribuições originalmente associadas 
a essas funções. 
A exclusão desses cargos contribui para a racionalização da estrutura 
administrativa, evitando a manutenção de cargos sem utilidade prática e que geram 
distorções orçamentárias e burocráticas. Além disso, essa medida não afeta servidores em 
exercício, uma vez que os cargos se encontram vagos e sem previsão de novas nomeações. 
Dessa forma, a proposta visa otimizar a gestão de pessoal e adequar o quadro de 
cargos às reais demandas do serviço público municipal, garantindo maior eficiência, 
economicidade e coerência na estrutura organizacional, em conformidade com os 
princípios da legalidade, eficiência e economicidade previstos no artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Já quanto a criação dos cargos de Coordenador do Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS, Coordenador do Fundo Social de Solidariedade, Coordenador 
da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Diretor de Serviços das Unidades Básicas de 
Saúde, Entrevistador de Cadastro Único, Instrutor de Artesanato, Instrutor de Costura, Ouvidor, Turismólogo e Técnico em Turismo, tendo em vista as atuais necessidades 
administrativas e de prestação de serviços públicos do Município. 
A proposta visa adequar o quadro de pessoal da Administração Municipal à 
realidade das demandas crescentes nas áreas de assistência social, saúde, turismo e 
desenvolvimento econômico, bem como promover a profissionalização da gestão pública, 
garantindo que as funções sejam exercidas por servidores efetivos devidamente 
qualificados. 
No âmbito da Assistência Social, a criação dos cargos de Coordenador do CRAS, 
Coordenador do Fundo Social de Solidariedade, Entrevistador do Cadastro Único e 
Instrutores de Artesanato e de Costura se justifica pela necessidade de fortalecimento das 
ações de inclusão social, geração de renda e atendimento às famílias em situação de 
vulnerabilidade, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 
A solicitação fundamenta-se nas diretrizes e normativas que regem o Sistema 
Único de Assistência Social (SUAS), especialmente: Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei 
Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência 
Social como política pública de caráter direito do cidadão e dever do Estado; Norma 
Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), especialmente nos artigos que tratam da gestão 
do trabalho e da composição das equipes de referência; Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que define a natureza, as finalidades e 
a composição mínima das equipes para execução dos serviços da Proteção Social Básica e 
Especial; Cadernos de Orientações Técnicas do CRAS e do CREAS, publicados pelo então 
Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que orientam quanto ao dimensionamento 
de recursos humanos, número ideal de profissionais por porte populacional e 
responsabilidades de cada categoria profissional. 
Na área da Saúde, a instituição dos cargos de Coordenador da Estratégia de Saúde 
da Família (ESF) e de Diretor de Serviços das Unidades Básicas de Saúde visa aprimorar a gestão das equipes e dos serviços ofertados, assegurando melhor organização, supervisão 
e eficiência na atenção básica e nas ações preventivas de saúde pública. 
No campo do Turismo, a criação dos cargos de Turismólogo e Técnico em Turismo 
busca atender à crescente importância da atividade turística no município de Cunha, 
reconhecido como destino de relevância regional e nacional. Esses profissionais serão 
fundamentais para o planejamento, execução e acompanhamento de políticas públicas 
voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo local. Com o título de Estância 
Turística, Cunha recebe repasses, cuja aplicação exige planejamento técnico, execução 
qualificada e prestação de contas detalhada. Nesse contexto, o profissional técnico 
especializado é essencial para garantir a correta utilização dos recursos, desenvolver 
projetos de infraestrutura turística e auxiliar na implementação, de forma técnica, das 
políticas públicas que consolidem o turismo sustentável como vetor de desenvolvimento 
econômico e geração de emprego e renda. 
Além disso, a criação do cargo efetivo, preenchido por meio de concurso público, 
garante a continuidade administrativa, a profissionalização da gestão pública e o 
fortalecimento institucional da área de turismo no município. 
O cargo de Ouvidor, por sua vez, é instrumento indispensável para o fortalecimento 
da transparência, controle social e aprimoramento dos serviços públicos, promovendo o 
diálogo direto entre o cidadão e a Administração Municipal. Em nosso Município foi criada 
a Ouvidoria Municipal, contudo, sem a criação do cargo de ouvidor sua aplicação fica sem 
eficácia ou limitada, e, já há algum tempo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
questiona e cobra medidas efetivas acerca da criação da Ouvidoria Pública no âmbito do 
Poder Executivo Municipal, conforme processo TCE 6883/989/21.  
A alteração de uma vaga  do cargo de Gestor de Obras e Convênios para o cargo de 
Gestor Jurídico de Convênios decorre da complexidade e da importância da gestão de 
convênios para o Município. A crescente captação de recursos federais e estaduais por 
meio de convênios, exige uma atuação especializada e multidisciplinar, que envolva tanto o conhecimento técnico em obras e projetos quanto o conhecimento jurídico em 
procedimentos, contratos, licitações e prestações de contas. 
O cargo de Gestor Jurídico de Convênios visa assegurar a conformidade legal dos 
convênios, a proteção dos interesses do Município, a prevenção de riscos e a otimização 
dos resultados, a fiscalização da execução e ordenada e correta destinação de recursos 
públicos. O Gestor Jurídico de Convênios será responsável por analisar e acompanhar 
todos os aspectos jurídicos dos convênios, desde a elaboração das minutas até a prestação 
de contas, garantindo o cumprimento das normas e a defesa dos interesses do Município 
em eventuais litígios, ordenando fiscalização e lisura aos contratos públicos. 
Ainda, irá garantir a eficiência na gestão de recursos, otimizando a aplicação dos 
recursos provenientes de convênios, garantindo que sejam utilizados de forma correta e 
transparente, em benefício da população, sem contar a redução dos riscos de 
irregularidades, fraudes e desvios de recursos, protegendo o patrimônio público e a 
imagem do Município. A atuação de um profissional especializado na área jurídica 
facilitará a captação de novos recursos por meio de convênios, uma vez que o Município 
demonstrará capacidade técnica e jurídica para gerir os recursos de forma eficiente e 
transparente. Conseguindo gerir não só os convênios para o Setor de Obras, abrangendo 
as demais Secretarias. 
O projeto de transformar os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola, atualmente 
exercidos sob a forma de função gratificada, em cargos efetivos, a serem providos 
mediante concurso público, em consonância com os princípios constitucionais que regem 
a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. 
A medida busca adequar a estrutura administrativa da Rede Municipal de Ensino 
às determinações constitucionais e às orientações dos órgãos de controle, garantindo que 
os cargos de direção escolar sejam ocupados por profissionais devidamente habilitados, concursados e investidos em cargos de provimento efetivo, o que assegura maior 
estabilidade, continuidade e qualidade na gestão educacional. 
A função gratificada, por sua natureza, destina-se a atribuições de caráter 
temporário e de confiança, voltadas à direção, chefia ou assessoramento de servidores já 
efetivos. Contudo, quando tais atribuições passam a constituir a atividade permanente e 
essencial da estrutura educacional do Município, como é o caso da direção escolar, não se 
justifica a manutenção de seu provimento precário, devendo, portanto, ser instituído o 
cargo efetivo correspondente. 
A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal (STF) 
e o Tribunal de Contas da União (TCU) têm reiteradamente decidido que é 
inconstitucional o provimento de funções típicas de direção escolar por designação 
política ou função gratificada, sem o devido concurso público, uma vez que tais cargos não 
se enquadram na exceção do art. 37, V, da Constituição Federal. 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), em diversos julgados, 
também tem recomendado aos Municípios que transformem as funções de Diretores e 
Vice-Diretores de Escola em cargos efetivos, com provimento por concurso público, a fim 
de garantir a legalidade e a regularidade dos atos administrativos e da despesa com 
pessoal. Assim como ocorreu com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
Processo sob nº 2300668-92.2022.8.26.0000 a respeito das Leis nº 1250/2009 e 
1808/2022. 
Ademais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 
9.394/1996), em seu art. 67, determina que os sistemas de ensino assegurem aos 
profissionais da educação planos de carreira e condições adequadas de trabalho, 
incluindo o acesso a cargos de direção mediante critérios técnicos de mérito e 
desempenho, além de participação da comunidade escolar, o que pressupõe a existência 
de cargo efetivo e seleção pública. Dessa forma, o presente projeto visa não apenas corrigir uma distorção 
administrativa, mas também promover a valorização e profissionalização da gestão 
escolar, conferindo segurança jurídica e transparência aos processos de escolha e 
investidura nos cargos de direção e vice direção das escolas municipais. 
Dessa forma, a criação dos cargos propostos não representa mera ampliação da 
estrutura administrativa, mas sim uma medida de modernização, eficiência e valorização 
da gestão pública municipal, atendendo a critérios técnicos e à legislação vigente. 
 Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à 
elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito 
contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao 
Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos 
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer 
Órgão de Estado.  

 Atenciosamente, 

Cunha, 31 de outubro de 2025. 

Rodrigo Sérgio do Nascimento 
Prefeito Municipal