Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2026 (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)