Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria simples.