Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 60 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2025
Dispõe sobre a denominação do Programa “Congada Mirim” criado pela Lei Municipal nº 1983/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria simples.