Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 56 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 56 de 2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N° 1.968, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.