Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 54 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2025
Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei do Plano Plurianual 2026-2029 - Lei nº 1994 de 24 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.