Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 53 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2025
Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de diretrizes orçamentárias - lei 1994 de 26 de setembro de 2025 para o exercício de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.