Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 49 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta.