Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2023, REF. TC-004396.989.23-8.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Parecer do Tribunal de Contas foi pela aprovação das contas do Executivo do exercício de 2023. Quórum: para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, que foi pela aprovação, é necessária a maioria de dois terços. Art. 9º, I, g e Art. 46, §1º da LOM e Art. 271, IV do RI.