Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2025
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 546 de 08 de maio de 1990.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu parecer favorável da CJR. Quórum para aprovação: maioria de dois terços.