Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Parecer do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças (CFOOSPAEO) foi pela aprovação das contas do Executivo do exercício de 2022. Quórum: para rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, que foi pela aprovação, é necessária a maioria de dois terços. Art. 9º, I, g e Art. 46, §1º da LOM e Art. 271, IV do RI.