Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente, com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração no âmbito do Município de Cunha, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis das três comissões permanentes: CJR, CFOOSPAEO e CESEASAEPP. Quórum para aprovação: maioria absoluta.