Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2025
Dispõe sobre criação de secretaria, cargo de
secretário, diretores, chefe e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta (Art. 36, Parágrafo único, inciso IV da LOM).