1 - Projeto de Lei nº 18 de 2025
Autor: Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito
Número de Protocolo: 521
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Dispõe sobre criação de secretaria, cargo de
secretário, diretores, chefe e dá outras
providências.
Obs.: Projeto recebeu pareceres favoráveis da CJR e CFOOSPAEO. Quórum para aprovação: maioria absoluta (Art. 36, Parágrafo único, inciso IV da LOM).
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Aprovada por maioria absoluta
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